Resolução Alternativa de Litígios
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) oferece aos consumidores a possibilidade de recorrer a entidades oficiais que auxiliam na resolução ou orientação de litígios. A plataforma Resolução de Litígios Online (RLO) é um site oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar os consumidores e comerciantes a resolver litígios fora dos tribunais: Resolução de Litígios Online .
Os clientes classificados como consumidores nos termos da Lei n.º 144/2015 que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços têm o direito de submeter os seus litígios às entidades oficiais que auxiliem na resolução de conflitos relacionados com tais contratos, sem prejuízo da possibilidade de intentar ações judiciais nos tribunais.
A lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro , encontra-se listada no Portal do Consumidor , acessível através do sítio www.consumidor.pt . Para mais informações, pode ainda consultar a Lei n.º 144/2015 .
Além disso, para litígios decorrentes de compras online , os consumidores podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) da UE , concebida para facilitar a resolução de litígios online:
Plataforma Europeia de Resolução de Disputas Online
Entidades Oficiais de RAL em Portugal
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto – www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – www.triave.pt
Para quaisquer dúvidas ou disputas relacionadas à nossa loja, entre em contato conosco através dos detalhes abaixo.
Informações de contato
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